Reconhecimento do trabalho de menor de 16 anos para fins previdenciários

11/04/2018

Em decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região o INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento do tempo de contribuição. Da decisão cabe recurso

STF considera inconstitucional a inclusão do PIS e COFINS na base do ICMS

15/03/2017

Em sessão do Plenário do Superior Tribunal Federal, com Repercussão Geral, pela maioria dos votos, foi decidido que é inconstitucional considerar para a base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS.